Questão
ID 2338096Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Três Rios
Segundo expresso na Constituição Brasileira, responda às próximas duas questões.
A cobrança da contribuição provisória sobre movimentação, ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo, é prorrogada por: