Questão 2338095

Agente responsável - é toda a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos da União e das Entidades da Administração Indireta, ou pelos quais esta responda, ou que, em nome destas, assuma obrigação de natureza pecuniária, e ainda, o gestor de quaisquer recursos repassados pela União, mediante Convênio, Acordo, Ajuste, ou outros instrumentos congêneres, Estado, Distrito Federal, Município, Entidades Públicas, ou Organizações Particulares.

Órgãos de controle interno - compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, tendo a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão central e as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais.

A Secretaria Federal de Controle Interno - é quem desempenha as funções administrativas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Órgãos Setoriais - são as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Fazenda, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil da Presidência da República e da Dívida Ativa.

Processo de Tomada de Contas - processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por Unidades Jurisdicionadas das ações operacionais do Estado.