Questão
ID 2338094Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Três Rios
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
I- O nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio, ou a residência de um e de outro.
II- A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III- A origem e natureza do crédito, mencionadas, especificamente, a disposição da lei em que seja fundada.
IV- A data em que foi inscrita.
V- Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se origina o crédito.
São corretos: