Questão 2338094

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2338094

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Três Rios


O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

I- O nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio, ou a residência de um e de outro.

II- A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III- A origem e natureza do crédito, mencionadas, especificamente, a disposição da lei em que seja fundada.

IV- A data em que foi inscrita.

V- Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se origina o crédito.

São corretos:

Alternativas da questão 2338094
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