Questão 2337928

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2337928

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adequada e Eficaz Prestação dos Serviços Públicos em Geral

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Nova Trento

Com relação ao calendário de leitura e faturamento, no contexto do registro do consumo de água verificado nos hidrômetros prediais, assinale a alternativa que apresenta um procedimento necessário quando houver modificações nos procedimentos:

Alternativa A:
O prestador de serviços pode alterar o calendário de leitura e faturamento sem aviso prévio.
Alternativa B:
Qualquer modificação das datas fixadas para a leitura dos medidores e para a apresentação da fatura deverá ser previamente comunicada ao usuário, por escrito, no prazo mínimo razoável de antecedência em relação à data prevista para a modificação.
Alternativa C:
O usuário não tem o direito de ser informado sobre a data prevista para a realização da próxima leitura.
Alternativa D:
Não existe a possibilidade de estimação proporcional do consumo final no caso de pedido de desligamento.
Alternativa E:
O prestador de serviços não precisa manter um calendário das respectivas datas previstas para a leitura dos medidores, entrega e vencimento da fatura.

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