Questão
ID 2337901Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE - São Carlos/Sp - Legislação Aplicada
Ano: 2018 Banca: Grupo NBS Provas Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Nova Trento
O SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto foi criado pela Lei Municipal Nº Lei 1136/1991, definido como uma Autarquia Municipal com personalidade jurídica própria. Segundo a referida lei, compete-lhe com exclusividade:
I. Administrar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água e esgoto sanitário.
II. Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas dos serviços de água e esgoto e ainda taxas de contribuições que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais serviços.
Assinale a alternativa correta: