Questão 2337773

Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser concedida sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Os auxílios financeiros incorporam ao vencimento ou provento para qualquer feito, exceto as indenizações.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Juntamente com o vencimento, serão pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias: I) indenização; II) auxílios financeiros; III) gratificações e adicionais; e IV) décimo terceiro vencimento.