Questão 2337742

A única condição para a aquisição da estabilidade é o decurso do tempo, sem a necessidade de avaliação de desempenho do servidor.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele indenizado, sem a possibilidade de ser reintegrado.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

É permitida, como regra geral, a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.