Questão 2337729 de Direito Constitucional - GUALIMP 2018

Questão

ID 2337729

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Conceição da Barra

Segundo a Constituição Federal, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Sobre regime de previdência dos servidores previsto na Constituição Federal conforme narrado anteriormente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É permitida como regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência, cabendo aos chefes das repartições determinarem como serão os requisitos de cada servidor, conforme seu desempenho e nível de amizade.
Alternativa B:
A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa C:
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão aumentados em cinco anos, para o professor tenha tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, pois o exercício da função de professor deve perdurar por mais tempo em relação às demais.
Alternativa D:
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Questão 2337729

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