Questão
ID 2337616Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Tratando de atos administrativos, é a prerrogativa legal que autoriza o agente administrativo a exercer suas funções de forma regular. A lei é a única fonte que pode definir a competência dos agentes na proporção adequada para atingir os objetivos pretendidos, sendo, ainda, um elemento sempre vinculado. É CORRETO afirmar que o período anterior faz alusão ao requisito do ato administrativo: