Questão
ID 2337608Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Ressalvadas as situações específicas pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, caberá ao Congresso Nacional dispor sem a necessidade da sanção do Presidente da República.