Questão 2337560

Impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

Envolve a divulgação de informações pela Administração Pública.

Estabelece que a Administração Pública tem o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

Corresponde à proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé.