Questão
ID 2337379Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município: