Questão
ID 2337374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Em conformidade com as normas dispostas pela Lei nº 14.133 de 2021, que vem estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é CORRETO afirmar que não se subordinam ao regime desta Lei: