Questão
ID 2337298Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Pode-se afirmar que a função do poder de polícia no exercício da fiscalização urbana pelo Fiscal de Atividades Urbanas abrange:
I. Conceder permissões e autorizações para atividades urbanas sem critérios específicos, baseando-se na discricionariedade.
II. Assegurar a aplicação e o cumprimento das normas urbanísticas, visando o ordenamento e o bem-estar coletivo.
III. Fiscalizar exclusivamente atividades comerciais, sem se envolver com questões residenciais.
Das assertivas, pode-se afirmar que: