Questão 2337297

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2337297

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Em consonância com o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
Alternativa B:
O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos.
Alternativa C:
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Alternativa D:
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados ou não edificados.