Questão 2337159

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2337159

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Analise a conceituação a seguir que versa sobre os requisitos/elementos do ato administrativo:

“É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo”.

Esta conceituação refere-se a qual requisito/elemento?