Questão
ID 2337108Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas, não sendo vedada a divulgação de informações relativas a: