Questão 2337106

A declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Se suspeite que, no lançamento anterior, houve falta funcional da autoridade que o efetuou, de ato ou formalidade especial.

O despacho administrativo assim o determine.

Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.