Questão
ID 2337103Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:
I - Decretos;
II - Normas complementares;
III - Instruções normativas.
Dos itens acima: