Questão 233702

não se pode opor ausência de interesse processual, na modalidade adequação, à impetração dehabeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas deseus familiares, visto que o remédio heroico consiste em instrumento idôneo para propiciar o examede toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito.

a regressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade aplicada sobre ofundamento de prática de falta grave não resiste ao teste da proporcionalidade, porquantorepresenta chapada ofensa ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural dadignidade da pessoa humana.

em prestigio à saúde, à disciplina e à hierarquia militares, e ao principio da especialidade da leipenal militar, se não admite o reconhecimento do principio da insignificância no âmbito da JustiçaCastrense, restando congruente com a ordem constitucional a medida de prisão em flagrante demilitar pilhado na unidade militar consumindo substância entorpecente.

o direito à preservação da intimidade e da intangibilidade do corpo humano do pai presumido, réuem ação de perfilhação compulsória, cede passo ao princípio da dignidade da pessoa humana,atrelado ao direito do autor de ver esclarecida, por meio de segura prova pericial, espancadoqualquer resquicio de dúvida, sua paternidade biológica, autorizando-se, com isso, a prolação dedecisão judicial que ordena o fornecimento de material genético para a pesquisa do DNA.