Questão
ID 2337017Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U
Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Hospital Leonardo da Vinci
De acordo com o artigo 19-T da lei orgânica de saúde nº 8.080/90, são vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS:
I- O pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
II- A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA;
III- A realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Dos itens acima: