Questão 2336902

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 2336902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2010 Banca: MS Concursos Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu


Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I – O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.

II – Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.

III – Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.

Alternativas da questão 2336902
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