Questão 2336890

Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.

O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.

Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.

Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.