Questão 2336889

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2336889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2010 Banca: MS Concursos Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Supremo Tribunal Federal não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido e de súmula.
Alternativa B:
Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.
Alternativa C:
O controle difuso caracterizase pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, entretanto a lei ou ato permanecem válidos com relação a terceiros.
Alternativa D:
A Constituição Federal previu excepcionalmente somente uma hipótese em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Legislativo.