Questão
ID 2336860Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guzolândia
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Estão corretos os itens