Questão 233679

Direito Penal Militar · 2010

Questão

ID 233679

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
Alternativa B:
para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
Alternativa C:
os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar.
Alternativa D:
considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
Alternativa E:
aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz.