Questão 233676

Direito Penal Militar · 2005

Questão

ID 233676

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Quanto à determinação do momento da prática delitiva(tempus delicti), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Código Penal Militar adotou a Teoria mista ouunitária: o tempo do delito é considerado tanto o da açãoquanto o do resultado.
Alternativa B:
O Código Penal Militar admite, implicitamente, comoexceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição inabstrato ter seu começo a partir do dia em que o crime seconsuma.
Alternativa C:
O Código Penal Militar admite, implicitamente, comoexceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição inabstrato nos crimes permanentes coincidir com o início dapermanência.
Alternativa D:
Na hipótese de um militar, em serviço, atirar em um outromilitar, também em serviço, com animus necandi, emboraobtendo o resultado somente alguns dias depois, o crimede homicídio consumado será considerado praticado, paratodos os efeitos, no momento em que ocorrer o resultado“morte”.