Questão
ID 2336630Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019
Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa incorreta com relação à Reforma da Previdência no Brasil:
I- O Congresso vetou no final de 2019 a reforma da Previdência, após o presidente Jair Messias Bolsonaro entregar a proposta ao Legislativo fora do prazo das medidas provisórias.
II- A reforma não cria uma idade mínima de aposentadoria. Para aqueles que se enquadrarem nas regras de transição, haverá a possibilidade de aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição.
III- A principal justificativa para a necessidade da reforma é de que existe um superávit da previdência e que, portanto, esse sistema é compatível e sustentável.
Está(ão) incorreta(s)
