Questão 2336614

É o ato jurídico praticado pela Administração Pública

é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

Só pode ser praticado por agente público competente

O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados