Questão 2336535

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2336535

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta.

Alternativa A:
O projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa B:
Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.
Alternativa C:
O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.