Questão
ID 2336531Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo
Em matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar: