Questão 2336480

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2336480

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo


Analise as proposições seguintes.

I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto.

III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção.

IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Estão corretas as proposições contidas em

Alternativas da questão 2336480
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