Questão 2336386

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2336386

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo


Em matéria tributária, analise as proposições seguintes.

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

III. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

IV. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Estão corretas as proposições contidas em

Alternativas da questão 2336386
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