Questão 2336383

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2336383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo


Analise as assertivas seguintes.

I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação supletiva das disposições de direito privado.

II. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

III. Os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

IV. Entre outras, é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

As assertivas corretas estão contidas em

Alternativas da questão 2336383
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