Questão 2336374

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preço, à pessoa jurídica, física ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Permissão de serviço público é a delegação, a título permanente, mediante licitação na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, física ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da Lei, normas pertinentes e no respectivo contrato. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das taxas.