Questão
ID 2336117Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementarmente, através de serviços de terceiros. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO: