Questão
ID 2336104Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I. O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, cabendo à Administração Pública produzir provas de validade para que ele produza seus efeitos.
II. Licença, permissão e autorização são atos administrativos que indicam a concordância da Administração Pública com um interessado para que ele desempenhe determinada função ou atividade.
Assinale a alternativa correta: