Questão
ID 2335619Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as Transferências de Recursos da União aos Órgãos e Entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Execução de Ações de Resposta e Recuperação nas Áreas Atingidas por Desastre, e sobre o Fundo Especial para C
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
Analise as seguintes afirmativas acerca da Lei Federal nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010:
I. É de responsabilidade dos Municípios definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
II. É de responsabilidade dos Estados efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários nas formas previstas nesta lei, de acordo com os planos de trabalho aprovados.
III. É de responsabilidade da União fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta.
Está correto o que se diz: