Questão
ID 2335554Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, não haverá adiamento de:
I - Custas.
II - Preparo.
III - Emolumentos.
IV - Honorários periciais.
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