Questão
ID 2335542Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Disposições Penais
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em determinados casos, em que pese as disposições penais, é considerado crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Sobre o crime descrito acima, é INCORRETO afirmar que: