Questão
ID 2335540Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
A Administração Pública pode consentir que um particular utilize privativamente um bem público ou preste um serviço de utilidade pública. Este é um ato negocial, discricionário e precário, denominado de: