Questão
ID 2335537Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
Podemos afirmar que ato administrativo é a declaração do Estado ou de seu representante, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, NÃO podemos afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo: