Questão 2335489

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2335489

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo

De acordo com as previsões da Lei Orgânica Municipal do Município de Carmo/RJ, acerca dos bens municipais assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: quando imóveis, dependerá de autorização executiva e concorrência pública, dispensada está nos casos de doação e permuta.
Alternativa B:
O Município, preferencialmente concessão de direito real de uso, outorgará a venda ou doação de seus bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Alternativa C:
Fica proibida a doação, venda ou concessão de uso, em caráter permanente, de qualquer fração de parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo a concessão de uso de pequenos espaços destinados a vendas de jornais e revistas.
Alternativa D:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Executivo Municipal.