Questão 2335390

De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo II, no que tange a Execução do Orçamento e da Receita, assinale.

I - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II - São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

IlI - Sempre será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Assinale a alternativa correta.