Questão 2335389

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2335389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI - Instituto Zambini Órgão: Câmara Municipal de Embu das Artes

De acordo com o artigo 48 da Constituição Federal, dispor sobre matéria do plano plurianual cabe ao:

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