Questão 2335387

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2335387

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI - Instituto Zambini Órgão: Câmara Municipal de Embu das Artes

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas o rol de legitimados poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa B:
A representação será sempre por escrito, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Alternativa C:
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade que, mediante requerimento, poderão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Alternativa D:
A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou terceiro qualquer.

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