Questão 2335351 de Direito Constitucional - IAN 2016

Questão

ID 2335351

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Miguel Pereira

Antes da promulgação da Carta de 1988, havia uma preocupação doutrinária no sentido de orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial na administração pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, foi, no Brasil, aparecendo gradativamente nas leis infraconstitucionais. Porém, os constituintes de 1988 escreveram um capítulo sobre a Administração Pública, onde foram elencados tais princípios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Em decorrência do princípio da publicidade, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Legislativo.
Alternativa B:
Qualquer agente público pode praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos por lei, em função dos princípios da eficiência e da legalidade.
Alternativa C:
Em obediência ao princípio da moralidade, o administrador público não pode nomear parentes para cargos em comissão.
Alternativa D:
O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto na Constituição de 1988.

Estatísticas Cadernos

Questão 2335351

Continue estudando na plataforma