Questão 2335320

Se determinada autoridade municipal fixa os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, o Ato poderá ser anulado por desvio de finalidade.

Desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.

O Poder Público poderá executar Atos Administrativos diretamente ante a inexecução de obrigação pelo particular, atributo que recebe o nome de autoexecutoriedade, que prescinde da participação do Poder Judiciário.

A cassação é um exemplo de Ato vinculado e sancionatório praticado em virtude do destinatário do Ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.