Questão 2334947

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade não produzem efeito vinculante com relação à administração pública direta e indireta.

A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência (no todo ou em parte) viola a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da Constituição Federal de 1988.

Em razão da cláusula de reserva de plenário, os órgãos fracionários dos tribunais devem submeter ao plenário todas as arguições de inconstitucionalidade, ainda que o plenário já tenha se pronunciado sobre a questão.

Segundo a jurisprudência do STF, o parlamentar poderá impetrar mandado de segurança com o objetivo de impugnar projeto de lei que contenha vício de constitucionalidade formal ou material.

A Mesa do Senado Federal pode agir como sujeito processual ativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, contudo deve demonstrar indiscutível pertinência temática.