Questão
ID 2334890Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Municípios com População Inferior a 50 Mil Habitantes
Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Paty dos Alferes
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00 - os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Entretanto, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de: